Sindjufe/MS entra com ação judicial para impedir cobrança da contribuição sindical pelos filiados

O SINDJUFE/MS, sempre defendendo os interesses da categoria, ajuizou, em 01-03-2011, ação judicial com pedido de antecipação de tutela, visando impedir a cobrança da contribuição sindical estabelecida pelo art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho de todos os filiados.

A ação traz, como argumento, o fato de que o dispositivo não é aplicável aos servidores públicos federais, vez que não se qualificam como empregados e seu vínculo com a União é regido pelo regime estatutário.

Aduz, também, que embora haja previsão constitucional autorizando a criação da referida contribuição, por instrumento normativo próprio, não pode ser cobrado o tributo, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

Maiores informações a respeito do tema poderão ser obtidas junto à nossa Assessoria Jurídica, no endereço de nossa sede, na Rua João Tessitore nº 252, Bairro Cachoeira, em Campo Grande, ou pelo telefone (67) 3025-1572.

Fonte: Sindjufe/MS