Supremo Tribunal Federal vai elaborar projeto de lei reajustando CJ-3

11/04/2013

Medida não resolve o problema de ascensão funcional e nem é política salarial

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar ao Congresso Nacional projetos de leis para reajustar a comissão dos servidores em função de chefia e criar mais 33 cargos em comissão. Aprovadas por unanimidade em sessão administrativa na quarta-feira (10), as propostas seguem para a Câmara de Deputados. Se aprovadas, vão para o Senado e depois à sanção presidencial.

De acordo com o portal de notícias G1, “um dos projetos prevê aumentar o salário dos servidores em cargo de confiança de R$ 10.352,52 para R$ 12.940 - reajuste de 24%”.

O reajuste estaria restrito aos detentores de CJ-3 do STF e seria escalonado entre 2013 e 2015, mas ainda não há detalhes de como aconteceria o reajuste a cada ano. A argumentação dos ministros é algo que todos os servidores sabem: a remuneração está defasada.

“O outro projeto”, ainda segundo o G1, “cria 33 funções comissionadas - três para cada um dos 11 gabinetes dos ministros. A intenção, disseram os magistrados, é ampliar de seis para nove o número de funções comissionadas por gabinete, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Servidores criticaram a medida, argumentando que ao contemplar apenas os detentores de CJs apenas um número restrito de trabalhadores seria beneficiado, no caso do STF.

As críticas vão além: “esta medida esvazia nosso esforço de buscar reposição das perdas salariais acumuladas e correção das distorções salariais existentes para o conjunto da categoria, como pretendemos fazer com negociação de nova proposta de Plano de Carreira a ser buscado junto ao STF e tribunais superiores logo em seguida ao Congrejufe”, explica Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud.

Adilson argumenta que a iniciativa do STF poderia iniciar um efeito cascata nos demais tribunais superiores, o que seria bastante nocivo para o conjunto da categoria. “Se todos os demais tribunais superiores resolverem atualizar seus CJs, qualquer esforço de negociar novo Plano de Carreira, onde pretendemos buscar racionalização do número de FCs e CJs, além de estabelecimento de critérios objetivos para sua ocupação poderá ser inviabilizado”, sustenta.

A perda de profissionais qualificados tem sido constante por não haver uma política de valorização salarial, nem de ascensão na carreira. Com a data-base desrespeitada, a categoria vê, ano a ano, seu salário ser corroído pela inflação.

No final de 2012, a categoria encerrou uma campanha salarial bastante difícil. O reajuste conquistado, embora tenha feito o governo Dilma Rousseff (PT) recuar de sua política de congelamento salarial, não repõe as perdas havidas desde 2006, quando foi aprovado o PCS-3.

Fonte: SINTRAJUD - SÃO PAULO - Caê Batista