ORÇAMENTO: Procurador-geral foi ‘empurrado’ por servidores a mover ação por autonomia, diz sindicalista

Contestações à quebra da autonomia do Judiciário e MPU, em ações novas e anteriores levadas ao STF, reforçam a ideia de que luta salarial vai continuar

Novas ações questionando a quebra da autonomia e independência financeira do Poder Judiciário e do MPU chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Repete-se o que já ocorrera em 2012, quando a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) que excluía as propostas elaboradas pelo Judiciário e Ministério Público da União. As contestações ao procedimento adotado pelo governo no envio do projeto ao Legislativo reforçam a ideia de que a luta salarial não se esgota com os novos projetos que tramitam no Congresso.

Primeiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com mandado de segurança no STF (nº 31618) contra o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013. Isto ocorreu na sexta-feira (14). Logo depois, na segunda-feira (17), três associações nacionais de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe) impetraram mandado de segurança (nº 31.627/2012) no Supremo contestando o corte no orçamento do Poder Judiciário. Já tramitam no STF outras ações que questionam o que ocorreu em 2012, havendo inclusive um pronunciamento do procurador-geral apontando como inconstitucional a interferência do Executivo sobre a autonomia financeira e orçamentária do Judiciário.

‘Pressionar o Supremo’

O servidor Adilson Rodrigues, diretor do sindicato de São Paulo (Sintrajud) e ex-dirigente da federação nacional (Fenajufe), vê com bons olhos a iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas ressalta que isso só se deu após pressão dos trabalhadores. “[Gurgel] foi empurrado pelos servidores do MPU e que bom que ele fez”, observou. “É um passo importante para cumprir o seu papel, que é o de fiscal da lei”, disse, assinalando que essa atitude tem que ter como desdobramento uma articulação junto ao STF, nesta ação e nas anteriores, para que o caso seja levado adiante. A preocupação é fazer com que o STF se posicione com agilidade. “Não nos parece que [haja] boa vontade do Supremo em cumprir o seu papel, mesmo que seja em benefício próprio, que é garantir a sua autonomia e independência”, disse.

A Advocacia-Geral da União saiu em defesa do governo e divulgou nota em que afirma que não houve quebra da autonomia porque as propostas originais do Judiciário e do MPU foram anexadas ao projeto, embora não tenham sido incluídas no chamado Anexo V da lei orçamentária. Para Adilson, o argumento é fraco, já que na prática houve a exclusão. “Nesta questão da autonomia e independência não pode haver burla, mesmo que mascarada”, resume.

Por Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe Notícias

Quinta-feira, 20 de setembro de 2012